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Edital AF/Brasília - DF 2/19 - Edital - Edital Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AF/Brasília - DF nº 2 de 15.01.2019

DO-DF: 16.01.2019

(Aviso de Lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, relativa ao exercício de 2019.)


 
Ementa Oficial: Aviso de Lançamento DA TFE 2019.

O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, combinado com item II do artigo 108 do Regimento Interno da Agefis, e considerando a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE, relativa ao exercício de 2019:

1 - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, referente ao exercício de 2019.

2 - O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação - DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.

3 - O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2019, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br: 0,99; 1,05; 1,17 e 1,50.

4 - Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

ITEMGRUPO DE ATIVIDADES( continua ... )

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