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Edital AF/Brasília - DF 1/19 - Edital - Edital Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AF/Brasília - DF nº 1 de 01.01.2019

DO-DF: 16.01.2019

(Aviso de Lançamento da Taxa de Execução de Obras - TEO, relativa ao exercício de 2019.)


 
Ementa Oficial: Aviso de Lançamento da TEO 2019.

O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, combinado com item II do artigo 108 do Regimento Interno da Agefis, e considerando a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEO, relativa ao exercício de 2019:

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Execução de Obras - TEO, referente ao exercício de 2019.

2 - O valor da taxa lançado para cada contribuinte será calculado de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada e com o índice estabelecido pelo fator fiscal, constantes no documento de arrecadação - DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência do contribuinte, conforme a tabela a seguir:

ITEMESPECIFICAÇÃOÍNDICE F. F.PERÍODO INCIDÊNCIA
1Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de solo - por área de projeto: ( continua ... )

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