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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.916/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.916 de 15.01.2019

DOM-Uberlândia: 15.01.2019

Revoga o Decreto nº 15.815, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Município de Uberlândia nos termos que especifica, revoga o Decreto nº 15.263, de 12 de novembro de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 12.654, de 25 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.815, de 2 de julho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 15 de janeiro de 2019.

ODELMO LEÃO

Prefeito

POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA

Procuradora Geral do ( continua ... )

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