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IN Sec. Faz. - AL 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 15.01.2019

DOE-AL: 16.01.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 22, de 14 de dezembro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 22, de 14 de dezembro de 2018, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º A utilização do BP-e será exigida a partir de 1º de julho de 2019 (Ajuste SINIEF 22/18)." (NR)

II - o inciso I do § 1º do art. 4º:

"Artigo 4º Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na SEFAZ e com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

§ 1º. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte até 30 de junho de 2019;" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, 15 de janeiro de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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