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Port. Sec. Faz. - PE 3/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 3 de 15.01.2019

DOE-PE: 16.01.2019

(Altera a Portaria SF nº 239/2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais utilizados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao Prodepe e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista as alterações promovidas no Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe, e o disposto na Portaria SF nº 239, de 14.12. 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais utilizados pelos seus beneficiários,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 239, de 14.12.2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais utilizados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao Prodepe, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XIV - Relativamente aos projetos industriais, para efeito de identificação da parcela de saída incentivada, o contribuinte deverá respeitar o limite de produção anual a ser comercializada, conforme estabelecido no respectivo decreto concessivo e, até 31.3.2002, o limite mínimo de recolhimento do ICMS em cada período de apuração, devendo observar o seguinte:

(...)

b) a partir de 1º.1.2009:

(...)

2. efetuada a comparação prevista no item 1, quando, em determinado exercício fiscal, o limite mínimo de produção comercializada previsto no exercício, para cada PI, não for atingido, o ICMS relativo à diferença da produção não alcançada será recolhido, sem acréscimos, sob o código de receita 097-3: (NR)

2.1. até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, observada a ressalva prevista no subitem 2.2; e ( continua ... )

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