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Dec. Est. MA 34.653/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.653 de 14.01.2019

DOE-MA: 14.01.2019

Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no exercício de 2019, como segue:

I - 1º de janeiro, terça-feira, Ano Novo, feriado nacional;

II - 4 de março, segunda-feira, Carnaval, ponto facultativo;

III - 5 de março, terça-feira, Carnaval, feriado nacional;

IV - 6 de março, quarta-feira de Cinzas, ponto facultativo;

V - 18 de abril, quinta-feira Santa, ponto facultativo;

VI - 19 de abril, sexta-feira da Paixão, feriado nacional;

VII - 21 de abril, domingo, Tiradentes, feriado nacional;

VIII - 1º de maio, quarta-feira, Dia do Trabalho, feriado nacional;

IX - 20 de junho, quinta-feira, Corpus Christi, feriado nacional;

X - 21 de junho, sexta-feira, ponto facultativo;

XI - 28 de julho, domingo, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, Feriado Estadual;

XII - 07 de setembro, sábado, Independência do Brasil, feriado nacional;

XIII - 12 de outubro, sábado, Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional;

XIV - 28 de outubro, segunda-feira, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público;

XV - 2 de novembro, sábado, Finados, feriado nacional;

XVI - 15 de novembro, sexta-feira, Proclamação da República, feriado nacional;

XVII - 20 de novembro, quarta-feira, Dia Nacional da Consciência Negra, Feriado Estadual;

XVIII - 25 de dezembro, quarta-feira, Natal, feriado nacional.

Art. 2º Os dirigentes das fundações de direito privado mantidas pelo Estado do Maranhão, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias poderão adotar o calendário referido no artigo anterior, mediante compensação nos dias de ponto facultativo, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.

§ 1º. A adoção do Ponto Facultativo, permitida no caput do artigo, implica a elaboração de escalas de compensação de horário, que serão estabelecidas pelas Entidades indicadas, a fim de que seja garantida a prestação dos serviços considerados essenciais.

§ 2º. A compensação de horário referida no parágrafo anterior somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito, acordo prévio.

Art. 3º Os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a ( continua ... )

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