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Port. Sec. Faz. - SC 7/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 7 de 10.01.2019

DOE-SC: 16.01.2019

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 16.01.2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.9.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.9.2. (...)

(...)

e.1) também será preenchido com o valor do crédito destacado na Autorização Gerada a Partir do "Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária";

(...)" (NR)

Art. 2º O item 3.2.11 do quadro 11 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.11. (...)

(...)

. 
115(+) Ressarcimento do ICMS substituição tributária acobertado por ( continua ... )

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