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LC Mun. Goiatuba/GO 57/18 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 57 de 27.12.2018

DOM-Goiatuba: 03.01.2019

"Dispõe alterações no Código Tributário Municipal de Goiatuba e dá outras providências"


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA-GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 002 de 22 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Alteram-se a tabela do Anexo Único, do Código Tributário Municipal.

ANEXO ÚNICO

"IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Nº de OrdemNatureza da AtividadeUFM/MÊS
1Profissionais de Nível Superior: Especialidade (Médico)30
2Profissionais de Nível Superior: Especialidade (Advogado, Odontólogo, Engenheiros, Arquitetos, Contadores, Médico veterinário)21
3Profissionais de Nível Superior: Demais especialidades15
4( continua ... )

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