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LC Mun. Cidade Ocidental/GO 1.159/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cidade Ocidental/GO nº 1.159 de 26.12.2018

DOM-Cidade Ocidental: 28.12.2018

Altera o novo Código Tributário do Município de Cidade Ocidental.


FÁBIO CORREA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cidade Ocidental - GO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a correção das articulações da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 de acordo com os incisos I a VIII do artigo 10 da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes e responsáveis as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional e da legislação federal posterior que o modifique. (NR).

Art. 3º Inclui-se a alínea "c" no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - (...)

(...)

a) (...)

b) (...)

c) de depósito em pátio público."

Art. 4º O § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação e inclui o § 5º no mesmo diploma legal:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. ( continua ... )

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