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LC Mun. Franca/SP 310/18 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 310 de 27.12.2018

DOM-Franca: 29.12.2018

Acrescenta parágrafo ao artigo 27 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), que trata do prazo para pagamento do IPTU com desconto, em parcela única.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica inserido no art. 27 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1672, de 20/11/1968), o § 6º, com a seguinte redação:

a"§ 6º. As datas fixadas pelas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo poderão ser prorrogadas, excepcionalmente, por decreto do Executivo, para pagamento dentro do próprio mês, em parcela única, com desconto, desde que por motivo devidamente justificado."

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 27 de dezembro de 2018.

GILSON DE ( continua ... )

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