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LC Mun. Itapecerica da Serra/SP 55/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 55 de 14.12.2018

DOM-Itapecerica da Serra: 30.12.2018

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 3º. Não sendo conhecido o proprietário, o imposto será lançado em nome daquele que esteja na posse do imóvel." (NR)

Art. 2º Fica alterado o disposto no § 1º, do art. 114, da Lei Complementar nº 45/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

(...)

§ 1º. Será obrigatória nova licença toda a vez que ocorrerem modificações nas características das atividades e do estabelecimento." (NR)

Art. 3º Fica alterado o disposto no art. 121 da Lei Complementar nº 45/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal." (NR)

Art. 4º Ficam acrescidos nas Tabelas II e III da Lei Complementar nº 45/2017, os códigos e denominações conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

( continua ... )

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