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LC Mun. Nazaré Paulista/SP 45/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nazaré Paulista/SP nº 45 de 18.04.2018

DOM-Nazaré Paulista: 18.04.2018

Dispõe sobre: "Alterações na Lei Complementar nº 43/2017 - Código Tributário Municipal e dá outras providências".


CÂNDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS, Prefeito Municipal de Nazaré Paulista; Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova o projeto de lei e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 143 da Lei Complementar 43/2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. A taxa poderá ser paga no prazo de 10 (dez) dias da notificação do lançamento, podendo referida taxa ser parcelada em até 07 vezes, para posterior obtenção do alvará de licença, podendo o alvará ser cassado caso não seja cumprido o pagamento das parcelas."

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a consolidação da Lei Complementar nº 43/2017, com as alterações ora aprovadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 18 de abril de 2018.

Cândido Murilo Pinheiro Ramos

Prefeito Municipal

Publicado conforme o disposto no artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Marluci Marques Mendes

Assessora de Assuntos ( continua ... )

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