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LC Mun. Igaratá/SP 30/17 - LC - Lei Complementar do Município de Igaratá/SP nº 30 de 19.10.2017

DOM-Igaratá: 19.10.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 2010 - Código Tributário Municipal, com a inclusão de serviços e alíquotas e dá outras providências.


Celso Fortes Palau, Prefeito do Município de Igaratá, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 do ANEXO ÚNICO da LISTA DE SERVIÇOS instituída pela LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

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1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.2%
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.2%
7.14Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração ( continua ... )

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