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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.512/18 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.512 de 26.12.2018

DOM-Itajaí: 28.12.2018

Regulamenta a declaração mensal de serviços, prevista no art. 110, II da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a ser apresentada pelas Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 47, incisos III e VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, e, ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 3430033/2018,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços para Instituições Financeiras - DMS-IF é o processo exclusivamente online feito através do sistema disponibilizado pelo Município, para fins de apuração e fiscalização do ISSQN devido pelas instituições financeiras.

Parágrafo único. Estão obrigadas à apresentação da DMS-IS todas as Instituições Financeiras autorizadas ou habilitadas a operar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A DMS-IF deverá ser transmitida com base em leiautes constantes no "Manual de Integração da DMS-IF", que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração dos arquivos requeridos pelo Município e utilizados na importação de declarações de serviços prestados, a discriminação e detalhamento das informações que devem ser transmitidas e a periodicidade de transmissão.

Parágrafo único. O Manual será disponibilizado no portal específico, e será atualizado ou revisado quando as alterações de legislação assim o exigirem ou aprimoramentos técnicos ou tecnológicos forem implementados ou alterados, devendo o histórico de alterações ser consignado no Manual.

Art. 3º No processo de importação pelo sistema disponibilizado e processamento das declarações transmitidas, o arquivo será submetido à validação de sua estrutura (schema) e, havendo inconsistência, ele será aceito pelo sistema.

Parágrafo único. Os tratamentos para validação com sucesso e para não validação por inconsistência ou falhas, seguirão as rotinas constantes do "Manual de Integração da DESIF".

( continua ... )

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