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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.979/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.979 de 28.12.2018

DOM-Ipatinga: 28.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal de Ipatinga,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2019, o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, definindo os tributos, parcelamentos, datas de vencimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º Os critérios para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, da Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estão estabelecidos na Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983 - e alterações posteriores; Lei Municipal nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989; Lei Municipal nº 1.563, de 30 de dezembro de 1997; Lei Municipal nº 1.960, de 29 de dezembro de 2002 - e alterações posteriores; Lei Municipal nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003 - e alterações posteriores; Lei Municipal nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006; Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017 - com redação dada pela Lei nº 3.863, de 27 de setembro de 2018; e pelo Decreto Municipal nº 1.846, de 10 de setembro de 1984 - e suas alterações.

Parágrafo único. O crédito tributário referente ao IPTU ficará excluído quando o valor anual devido for inferior a 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, arredondado para milhar mais próximo.

Art. 3º Para fins de lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2019, a apuração do valor venal do imóvel far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de ( continua ... )

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