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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.254/18 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.254 de 20.12.2018

DOM-Cosmópolis: 28.12.2018

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo.


Eng. José Pivatto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo, até a data fixada no artigo 5º do Decreto nº 5.252, de 20 de dezembro de 2018, para vencimento da parcela única.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis, 20 de dezembro de 2018.

Eng. José Pivatto

Prefeito ( continua ... )

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