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Dec. Mun. Linhares/ES 3/19 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 3 de 02.01.2019

DOM-Linhares: 02.01.2019

Atualiza a Unidade de Referência do Município de Linhares para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o que dispõe o artigo 71, da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011, decreta:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade de Referência do Município de Linhares (URML) para o exercício de 2019, de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - (IPCA), no percentual de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), para o valor de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

GUERINO LUIZ ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS ( continua ... )

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