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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.795/18 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.795 de 21.12.2018

DOM-Montes Claros: 28.12.2018

Revoga o Decreto nº 3050, de 31 de julho de 2013, que: "Dispõe sobre compensação tributária nos casos que especifica".


O Prefeito Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 71, inciso VI e do art. 99, inciso I, letra "i" da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 3.050, de 31 de julho de 2013, com a consequente extinção de todos os procedimentos administrativos porventura em curso, referentes ao aludido dispositivo legal.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes ( continua ... )

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