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Dec. Mun. Aquidauana/MS 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 1 de 07.01.2019

DOM-Aquidauana: 07.01.2019

Dispõe sobre a atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana-MS e dá outras providências.


ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 017 de 18 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 610, da Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, fica atualizada a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana/MS.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Aquidauana/MS, 07 de janeiro de 2019.

ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO

Prefeito ( continua ... )

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