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Res. SMF/Uberlândia - MG 7/07 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 7 de 06.09.2007

DOM-Uberlândia: 10.09.2007

Altera o artigo 4º da Resolução SMF nº 004/2003 que dispõe sobre o credenciamento para o Serviço de Arrecadação de Tributos e demais Receitas Municipais e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, parágrafo único, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que é necessária a inclusão do valor relativo a remuneração pelos serviços de arrecadação das multas de trânsito,

Considerando a solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, nos termos do memorando nº 2051/SETTRAN-GS/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica Inserido parágrafo único no artigo 4º da Resolução nº 004/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Pelo recebimento das boletas compensáveis ou não das multas de trânsito será paga uma tarifa no valor de R$1,20 (um real e vinte centavos) por documento recebido. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia em 06 de setembro de 2007.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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