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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 19.04.2017

DOM-Uberlândia: 25.04.2017

Altera o caput do artigo 4º da Resolução SMF nº 004/2003 que dispõe sobre o credenciamento para o Serviço de Arrecadação de Tributos e demais Receitas Municipais e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o valor da tarifa recolhidas aos bancos permanece inalterada desde de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 4º da Resolução nº 004/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Como remuneração pelos serviços relativos à arrecadação de ISS, IPTU, TAXAS, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREÇO PÚBLICO dentre outros prestados ao Município de Uberlândia, será paga uma tarifa no valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por documento recebido, sendo vedada a cobrança de qualquer outro valor." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em na data de sua publicação.

Em 19 de abril de 2017.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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