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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.416/19 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.416 de 10.01.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 10.01.2019

Altera a redação do "caput", do art. 3º, do Decreto Municipal nº 4.339, de 11 de dezembro de 2017, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 1, de 27 de setembro de 2017, denominada Código Tributário Municipal de Sapucaia do Sul".


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o atraso na produção dos carnês de pagamento do IPTU do exercício financeiro de 2019;

CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar a data de vencimento para o pagamento da cota única do IPTU, para o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro de cada ano,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do "caput", art. 3º, do Decreto Municipal nº 4.339, de 11 de dezembro de 2017, que passa a ser a seguinte:

"Artigo 3º O vencimento do IPTU, para pagamento em cota única, fica definido como sendo o dia 15 do mês de fevereiro de cada ano".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapucaia do Sul, 10 de janeiro de 2019.

Luis Rogério Link

Prefeito Municipal

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