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Dec. Mun. Recife/PE 32.087/19 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 32.087 de 14.01.2019

DOM-Recife: 15.01.2019

Renova a Isenção da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO aos permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, nos termos do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 18.401, de 31 de Outubro de 2017.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Recife e considerando o disposto no §5º do artigo 23 da Lei nº 17.239, de 8 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 18.490, de 23 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, para o exercício de 2019, a Isenção da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO aos permissionários do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, nos termos do Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 18.401, de 31 de Outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de janeiro de 2019

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador-Geral do Município

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle ( continua ... )

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