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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.759/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.759 de 11.01.2019

DOM-Campo Grande: 15.01.2019

Dispõe sobre o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2019 e dá outras providências.


ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal em exercício de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e o art. 20, do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2019 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2019.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JANEIRO DE 2019.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal em exercício

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO AO DECRETO nº 13.759, DE 11/1/2019.

REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS/2019"

Art. 1º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2019" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal nº 5.768/71, no Decreto Federal nº 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº ( continua ... )

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