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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.051/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.051 de 14.01.2019

DOM-Belo Horizonte: 15.01.2019

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequentes.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 e o inciso VI do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, e considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - acumulada no exercício de 2018, é de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento).

Art. 2º O percentual de atualização, a que se refere este decreto, não se aplica:

I - ao valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na fonte, por parte do tomador de serviço;

II - aos valores previstos no inciso III do § 7º e no inciso I do § 4º do art. 7º do Decreto nº 14.837, de 10 de fevereiro de 2012, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - uma vez a cada doze meses;

III - à Taxa de Expediente, prevista no subitem 2 do Grupo VI do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, devida pelo processamento e remessa postal de Guias de Arrecadação Municipal - GAM.

Parágrafo único. Os preços públicos previstos no Grupo III do Anexo Único do ( continua ... )

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