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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.336/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.336 de 12.12.2018

DOM-Fortaleza: 28.12.2018

Institui a plataforma Fortaleza Digital, dispõe sobre a oferta e integração de serviços públicos digitais e de dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO as disposições das Leis Federais nº 12.965/2014 e nº 13.460/2017. CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à transformação digital de serviços públicos e aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições ao compartilhamento de dados.

CONSIDERANDO o êxito do Programa Fortaleza Online que tem por finalidade simplificar processos que sobrecarregam a administração pública, empresas e cidadãos, eliminando formalidades e barreiras burocráticas.

CONSIDERANDO a importância de implantação de novas tecnologias visando garantir agilidade, transparência, eficiência e segurança, a fim de fazer valer os direitos e deveres do cidadão.

CONSIDERANDO o interesse em utilizar as ferramentas de tecnologia e inovação como estratégia para desburocratizar a Administração Pública e torná-la mais célere, buscando ganhos de produtividade, redução de despesas e otimização de resultados. CONSIDERANDO as dimensões da cidade de Fortaleza e a necessidade de reduzir as distâncias físicas, popularizando informações e integrando as demandas da população aos serviços públicos prestados, a fim de evitar o paralelismo de ações empreendidos atualmente para problemas comuns, além de melhorar o ambiente de negócios e estimular a inovação na área.

CONSIDERANDO a visão de futuro do Fortaleza 2040 relacionada ao desenvolvimento científico e tecnológico que propõe que Fortaleza seja uma cidade inteligente e inovadora, capaz de produzir e usar o conhecimento para a melhoria do bem-estar de seus habitantes.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

( continua ... )

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