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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.334/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.334 de 28.12.2018

DOM-Fortaleza: 28.12.2018

Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza para ajustar os descontos aplicáveis ao pagamento de cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a norma contida no art. 291 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover ajustes nos percentuais de descontos aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), quando o pagamento for efetuado em cota única e dentro prazo regulamentar. DECRETA:

Art. 1º O art. 826 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 826. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), lançado em cada exercício, poderá ser pago em cota única com os seguintes descontos:

I - 8% (oito por cento) do valor do imposto devido, na hipótese de pagamento em cota única até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro do exercício de lançamento;

II - 6% (seis por cento) do valor do imposto devido, na hipótese de quitação do débito até

o 5º (quinto) dia útil do mês de março do exercício de lançamento;

III - 4% (quatro por cento) do valor do imposto devido, na hipótese de quitação do débito até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril do exercício de lançamento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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