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Mens. Est. RJ S/N/19 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro S/N de 15.01.2019

DOE-RJ: 15.01.2019

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 2616/2017, que torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.)


Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2616/2017, de autoria do Senhor Deputado Waldeck carneiro que "Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente".

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3º do presente Projeto de Lei.

A proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a competência do Estado para legislar sobre produção e consumo.

Contudo, o art. 3º do projeto necessita ser suprimido. É que, ao dispor genericamente que a sanção para o descumprimento das regras seria a do Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os Princípios da Segurança Jurídica e da Tipicidade, por ausência de parâmetros objetivos delimitadores da atuação do agente público.

Ainda que se considerasse válida a simples remissão ao Código de Defesa do Consumidor, a segurança jurídica estaria vulnerada pela fixação de valores mínimos e máximos de multas excessivamente espaçados, não formulando parâmetros que orientem o aplicador para uma proporcional e razoável dosimetria das sanções, o que acaba por conferir excessiva discricionariedade ao aplicador da norma, podendo dar margem a dosimetria de penas que fujam à razoabilidade.

Por tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON ( continua ... )

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