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Lei Est. RS 15.104/18 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.104 de 11.01.2018

DOE-RS: 12.01.2018

Cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica criado o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA com o objetivo de captar e destinar recursos financeiros decorrentes de incentivos de contribuintes em ações de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, investigação, inteligência, preservação da ordem pública, perícia criminal e ressocialização de apenados, na forma estabelecida por esta Lei.

§ 1º. O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA será presidido pelo Secretário da Segurança Pública do Estado, competindo à Secretaria da Segurança Pública - SSP/RS - sua gestão.

§ 2º. A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA deverá observar as seguintes diretrizes:

I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos da segurança pública;

II - distribuição dos recursos nas diversas regiões do Estado; e

III - transparência na divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades de interesse da segurança pública.

Art. 2º O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA terá um Conselho Técnico, formado por representantes ligados às áreas da segurança pública e dos órgãos vinculados à SSP/RS, com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da SSP;

II - 1 (um) representante da Brigada Militar - BM;

III - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar - CBM;

IV - 1 (um) representante da Polícia Civil - PC;

V - 1 (um) representante do Instituto-Geral de Perícias - IGP; e

VI - 1 (um) representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.

VII - 2 (dois) representantes indicados pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS; ( continua ... )

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