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Port. Sec. Faz. - PA 45/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 45 de 14.01.2019

DOE-PA: 15.01.2019

(Informa o valor da Quota do IPI-Exportação aos Municípios do mês de dezembro de 2018.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI-Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de DEZEMBRO DE 2018

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)PASEP (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-238.553,51389,4338.942,94
ABEL FIGUEIREDO170.281-58.848,3589,38( continua ... )

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