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Port. Sec. Faz. - PA 44/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 44 de 14.01.2019

DOE-PA: 15.01.2019

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios de 01 a 31 de dezembro de 2018.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de dezembro de 2018

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-21.227.433,82306.858,461.534.292,28
ABEL FIGUEIREDO170.281-5281.706,1270.426,53

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