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Dec. Est. RS 54.361/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.361 de 04.12.2018

DOE-RS: 04.12.2018

Obs.: 2ª Edição

Regulamenta a Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, criado pela Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018, e o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS, instituído pela Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, serão regidos por este Decreto e por outras normas expedidas pela Secretaria da Segurança Pública.

CAPÍTULO I
Do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA

Seção I
Da natureza, finalidades e diretrizes

Art. 2º O Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA foi criado com o objetivo de captar e de destinar recursos financeiros públicos ou decorrentes de incentivos de contribuintes em ações de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, de investigação, de inteligência, de preservação da ordem pública, de perícia criminal e de ressocialização de apenados.

Parágrafo único. O Fundo é vinculado à Secretaria da Segurança Pública e possui autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil e plano de aplicação próprios.

Art. 3º São diretrizes do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA:

I - captação, distribuição e fiscalização da destinação dos recursos entre os diversos segmentos da segurança pública;

II - captação, distribuição e fiscalização da destinação dos recursos nas diversas regiões do Estado; e

III - transparência.

Parágrafo único. Tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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