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Lei Est. RJ 8.283/19 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.283 de 14.01.2019

DOE-RJ: 15.01.2019

Altera a lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro definirá os requisitos para o credenciamento das recicladoras e enviará à ALERJ, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a relação das recicladoras credenciadas."

Art. 2º Acrescente-se ao artigo 5º da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

"§ 2º. Fica compreendido para efeitos desta Lei que empresas recicladoras são as empresas integrantes do comércio atacadista de resíduos e sucatas."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019

WILSON ( continua ... )

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