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Port. Sec. Faz. - PI 13/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 10.01.2019

DOE-PI: 14.01.2019

Altera a Portaria GSF Nº 001/2019, de 02 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de janeiro de 2019, aos contribuintes que específica".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 566-D do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Portaria GSF Nº 001/2019, de 02 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O arquivo digital da EFD dos contribuintes indicados nesta Portaria deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de janeiro de 2019.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 10 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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