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Com. SIAT - SE 1/19 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 1 de 11.01.2019

DOE-SE: 11.01.2019

Comunica a inclusão de fraldas de fibras têxteis, classificada no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 20.048.01, no regime da Substituição Tributária, a partir de 1º de janeiro de 2019, por força do Protocolo ICMS 58, de 02/10/18 e sobre o levantamento de estoque.


 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA em Exercício, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 58, de 02 de outubro de 2018,

COMUNICA a inclusão no regime da Substituição Tributária - ST, nas operações com fraldas de fibras têxteis, classificada no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 20.048.01, a partir de 01/01/19, disposto no art. 681, XXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada pelo Decreto nº 40.217, de 28 de dezembro de 2018.

O levantamento de estoque relativo aos referidos produtos, para efeito de pagamento, deve ser feito com observância do disposto no Anexo único deste Comunicado. Aracaju, 11 de janeiro de 2019.

Alberto Cruz Schetine

Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária

Em exercício

ANEXO ÚNICO

Levantamento de Estoque de Fraldas de Fibras Têxteis

1 - O contribuinte que possuir, em 31 de dezembro de 2018, estoque de fraldas de fibras têxteis, classificada no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 20.048.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 9619.00.00, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - escriturar o estoque das referidas mercadorias no bloco "H" da Escrituração Fiscal Digital - EFD, se o ( continua ... )

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