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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.904/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.904 de 11.12.2018

DOM-Nova Esperança: 11.12.2018

Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2019, constantes da Lei Complementar Municipal nº 2340/2012, de 12 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), e Lei Complementar nº 2561/2017 (Planta Genérica de Valores), e dá outras providências.


O Sr. MOACIR OLIVATTI, Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 16, 22 aos 25, 28, 31 da Lei Complementar nº 2.340/2012;

CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que e modificaram, e especialmente na Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012, a aplicação do Código Tributário Municipal e também a Lei Complementar 2.661/2017.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se retiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação recolhimento e controle de tributos Municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Municipal nº 1.763/2008 - Lei que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Art. 4º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementa-las ou esclarece-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte far-se-á por quaisquer meios previstos no Código Tributário Nacional.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá este o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ( continua ... )

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