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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 1.952/91 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 1.952 de 27.12.1991

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 27.12.1991

Altera legislação tributária.


AGENOR MAURO ZORZI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar em toda a Legislação Tributária Municipal em vigor, o ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, em virtude da extinção do Valor de Referência.

Art. 2º O valor que servirá de base para aplicação do novo indexador, será de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), importância que corresponde ao Valor de Referência corrigido até a presente data.

Art. 3º O artigo 198, da Lei nº 1.501, de 05/12/83, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 198. O custo da prestação do serviço de remoção de lixo domiciliar, será rateado pelos contribuintes, admitindo-se a metragem de testada do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público, na qual se aplicará o valor por metro linear de testada, que será fixado através de ato do Executivo."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 27 de dezembro de 1991.

AGENOR MAURO ZORZI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 27 de dezembro de 1991.

ELIAS GONÇALCES

ASSESSOR ( continua ... )

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