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LC Mun. Criciúma/SC 303/18 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 303 de 13.12.2018

DOM-Criciúma: 19.12.2018

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º A alíquota do item 17.08 da Lista de Serviços incluída no artigo 235, da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
 (...)(...)(...)
 17.08Franquia (franchising).2

"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de dezembro de 2018.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário ( continua ... )

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