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Dec. Mun. Içara/SC 230/18 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 230 de 26.11.2018

DOM-Içara: 03.12.2018

Faz correção da tabela do ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2019.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar Nº 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido o valor do ISSFIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2019 em 4,0043% referente ao acúmulo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de novembro de 2017 a outubro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 26 de novembro de 2018.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

EDUARDO ROCHA SOUZA

Secretário da Fazenda

Registrado na Secretaria da Fazenda de Içara em 26 de novembro de 2018.

ANA PAULA JOAQUIM LIMA

Diretora de Gestão de ( continua ... )

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