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Dec. Mun. Içara/SC 229/18 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 229 de 26.11.2018

DOM-Içara: 03.12.2018

Fixa o calendário fiscal para o ISSFIXO referente o exercício de 2019 e dá outras providências.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar Nº 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os lançamentos do ISSF (Imposto Sobre Serviço Fixo), referente o exercício de 2019, serão efetuados em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:

1ª parcela: 10 de fevereiro de 2019.

2ª parcela: 10 de março de 2019.

3ª parcela: 10 de abril de 2019.

4ª parcela: 10 de maio de 2019.

5ª parcela: 10 de junho de 2019.

6ª parcela: 10 de julho de 2019.

7ª parcela: 10 de agosto de 2018.

8ª parcela: 10 de setembro de 2019.

9ª parcela: 10 de outubro de 2019.

10ª parcela: 10 de novembro de 2019.

11ª parcela: 10 de dezembro de 2019.

12ª parcela: 10 de janeiro de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 26 de novembro de 2018.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

EDUARDO ROCHA SOUZA

Secretário da Fazenda

Registrado na Secretaria da Fazenda de Içara em 26 de novembro de 2018.

ANA PAULA JOAQUIM LIMA

Diretora de Gestão de ( continua ... )

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