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Edital Notif. Mun. Fraiburgo/SC 2/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Fraiburgo/SC nº 2 de 04.01.2019

DOM-Fraiburgo: 07.01.2019

(Edital de Notificação e Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2019.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, considerando o disposto nos artigos 107, III, b, 116, IV da Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, promulgada em 05 de abril de 1990 e considerando o disposto nos artigos 49 e 136, I, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 053/2003);

NOTIFICA:

Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que foi lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda os valores devidos no exercício de 2019, cuja relação consta no Anexo I deste Edital, e deverão ser pagos observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e forma de pagamento do ISSQN:

O ISSQN devido será recolhido:

1) Profissionais Liberais (fixo):

a) em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido até o dia 31 (trinta e um) de janeiro;

b) de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira no mês de janeiro, em parcelas não inferiores a 25 UFM?s. (Valor da UFM - R$ 2,28).

2) Pessoas Jurídicas (fixo - contabilidades): será recolhido em até 12 (doze) vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira no mês de janeiro, em parcelas não inferiores a 25 UFM?s. (Valor da UFM - R$ 2,28).

3) Os contribuintes que não se enquadrarem nas hipóteses acima, deverão observar os prazos e formas de pagamento estabelecidos na legislação específica, conforme opção do regime de tributação (Regime Normal ou Simples Nacional).

II - Falta de pagamento: os tributos não pagos nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício financeiro correspondente (artigo 748, § 1º do Código Tributário Municipal). Os débitos inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, se não pagos espontaneamente, serão cobrados judicialmente.

III - Impugnações: o tributo acima mencionado poderá ser objeto de impugnação até a data de 29/01/2019, obedecido o disposto nos artigos 609 e seguintes do Código Tributário Municipal.

IV - Impugnação do Presente Edital: o presente edital poderá ser impugnado até cinco dias úteis da sua publicação.

Outras informações: O contribuinte poderá obter maiores informações na Secretaria Municipal da Fazenda, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte ou pela internet no endereço www.fraiburgo.sc.gov.br/carnes, onde poderá emitir as referidas guias.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente Edital, dando-se ciência do mesmo aos contribuintes ( continua ... )

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