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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.255/18 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.255 de 20.12.2018

DOM-Cosmópolis: 28.12.2018

Dispõe sobre fixação de tabela para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada para cálculo do valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil por metro quadrado, para efeito da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a tabela abaixo:

PadrãoLuxo/R$Primeira/R$Médio/R$Econômico/R$
Residencial884,32815,24594,16373,08
Apartamento736,11635,61594,16442,15
Comercial736,11635,61594,16( continua ... )

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