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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.252/18 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.252 de 20.12.2018

DOM-Cosmópolis: 28.12.2018

Fixa prazos para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


Eng. José Pivatto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2019, será observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º As Taxas de Água e Esgoto serão recolhidas da seguinte forma:

Setor 1 até o dia 05 de cada mês;

Setores 2 e 3 até o dia 10 de cada mês;

Setor 4 até o dia 15 de cada mês;

Setor 5 até o dia 20 de cada mês;

Setor 6 até o dia 25 de cada mês;

Setor 7 até o dia 30 de cada mês.

Parágrafo único. Mediante solicitação junto ao Departamento de Água e Esgoto, o contribuinte poderá ter o vencimento da Taxa de Água e Esgoto alterado para os dias 05, 10, 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.

Art. 3º A Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento de que trata a Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida até o dia 28 de fevereiro de 2019.

Art. 4º A Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante prevista na Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida em quatro parcelas nas seguintes datas:

1ª Parcela: até o dia 28 de fevereiro de 2019;

2ª Parcela: até o dia 30 de maio de 2019;

3ª Parcela: até o dia 30 de agosto de 2019;

4ª Parcela: até o dia 29 de novembro de 2019.

( continua ... )

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