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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.913/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.913 de 11.01.2019

DOM-Uberlândia: 11.01.2019

Disciplina procedimentos afetos ao cadastro municipal de contribuintes, revoga os decretos nºs 16.153, de 18 de novembro de 2015 e 16.198, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII da Lei Orgânica do e com fulcro no art. 143-A da Lei nº 1448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro municipal de contribuintes, mediante a adoção de critérios compatíveis com a situação identificada pelo setor,

Considerando a existência de mais de 30.000 (trinta mil) contribuintes com inconsistência em seus cadastros, perante o Município,

Considerando que a simplificação do procedimento viabilizará a regularização da base de dados,

DECRETA:

Art. 1º As alterações das inscrições cadastrais realizadas de ofício ou mediante requerimento do interessado e seus efeitos passarão a ser regidas por este Decreto.

Parágrafo único. A inscrição cadastral do contribuinte será bloqueada, cancelada ou baixada a depender da situação identificada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO I
Da Situação Cadastral

Art. 2º A inscrição cadastral do contribuinte poderá ser enquadrada em uma das seguintes situações:

I - ativa;

II - bloqueada;

III - cancelada;

IV - baixada.

Art. 3º A inscrição cadastral é considerada ativa quando as informações e dados lançados no cadastro estiverem regulares.

Seção I
Situação Cadastral Bloqueada

Art. 4º A situação cadastral enquadrada como bloqueada ocorrerá quando:

I ( continua ... )

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