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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.912/19 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.912 de 11.01.2019

DOM-Uberlândia: 11.01.2019

Dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2019.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações,

Considerando que nos termos do art. 19-D da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, a comunicação acerca da opção de datas para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU parcelado será realizada na guia de pagamento a ser encaminhada ao contribuinte,

Considerando que a guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU traz impressa data para o contribuinte efetuar o pagamento e que, via de regra, se ultrapassada incidirão os encargos moratórios, nos termos do §2º do art. 27 c/c inciso IV do art. 75 da Lei Municipal nº 1448 de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

Considerando que a opção efetuada pelo contribuinte perante a Plataforma de Atendimento prevalecerá para o mês seguinte ao da escolha nos termos do §3º do art. 19-A da Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações,

Considerando que cabe ao contribuinte ou responsável realizar a sua opção pelas datas definidas na Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações,

Considerando que prevalecerão as datas definidas pelo Município de Uberlândia nos termos deste Decreto, caso o contribuinte ou responsável não realize sua opção pelas datas definidas na Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações, oportunamente,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º São requisitos para pagamento em parcela única do IPTU para o exercício financeiro de 2019:

I - concessão de descontos variáveis, sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado, conforme as datas indicadas, nos termos dos incisos I e II do § 2º do ( continua ... )

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