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Dec. Leg. Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 1/19 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1 de 11.01.2019

DOM-Ribeirão Preto: 11.01.2019

(Susta os efeitos do Decreto nº 372/2018, que dispõe sobre as regras a serem observadas para concessão de isenção fiscal ou renúncia de receita municipal previstas nas Leis Complementares nºs 2.842/2017 e 2.896/2018 que tratam, respectivamente, da instituição do Programa IPTU Verde e da concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas no Município de Ribeirão Preto, conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 372, de 27 de dezembro de 2018, do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme especifica.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, e eu, Lincoln Fernandes, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam sustados todos os atos e efeitos do Decreto nº 372, de 27 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial de Ribeirão Preto (DOM) em 28 de dezembro de 2018, suspendendo a sua aplicação, e anulando-se todos atos dele decorrentes.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

LINCOLN FERNANDES

Presidente

Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 11 de janeiro de 2019.

FERNANDO MARCOS RAMOS

Coordenador ( continua ... )

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