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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 6/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 6 de 11.01.2019

DOM-Ribeirão Preto: 11.01.2019

Obs.: Ret. DOM de 14.01.2019

Prorroga o prazo para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2019.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições do artigo 3º do Código Tributário Municipal e artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2019, o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do parágrafo único do art. 181 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - CTM, bem como o pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

MANOEL JESUS GONÇALVES

Secretário da Fazenda

NOTA: Retificação publicada no DOM de 14.01.2019.

ERRATA DO DECRETO Nº 6, DATADO DE 11.01.2019, PUBLICADO NO DOM DE 11.01.2019.

ONDE SE LÊ:

"de 11 de janeiro de 2018"

LEIA-SE:

"de 11 de janeiro de ( continua ... )

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