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IN SMF Sorocaba-SP 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 1 de 11.01.2019

DOM-Sorocaba: 11.01.2019

Regulamenta o Decreto nº 23.992, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre o domicílio Eletrônico do Cidadão - DEC e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem o Art. 64, da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e alterações e o Art. 55 da Lei Municipal nº 11.230, de 04 de dezembro de 2015 e CONSIDERANDO a disciplina das normas relacionadas à instituição do DEC.

Considerando a necessidade de se estabelecer a data de início da obrigatoriedade, para ingresso ao DEC, instituído pela Lei Municipal nº 11.621, de 06 de dezembro de 2017 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 23.992, de 24 de agosto de 2018;

Considerando que tanto o caput do artigo 3º da referida Lei Municipal e caput do artigo 5º, do citado Decreto Municipal, preveem a divulgação de ato da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, com o prazo para credenciamento ao DEC;

Considerando que o artigo 1º, da mencionada Lei Municipal, prevê a obrigatoriedade de credenciamento para as pessoas jurídicas, que se revestem na condição de sujeito passivo dos tributos do Município de Sorocaba;

INSTRUI:

Art. 1º As pessoas jurídicas, na qualidade de sujeito passivo de tributos municipais, estabelecidas no Município de Sorocaba, ficam obrigadas a realizar o credenciamento ao DEC.

§ 1º. O credenciamento ao DEC deverá ser feito no prazo estabelecido pelo cronograma constante do Anexo desta norma, que será único, irrevogável e terá prazo de validade indeterminado.

§ 2º. O descumprimento do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sujeitará ao infrator às sanções legais.

Art. 2º O credenciamento deverá ser efetuado por meio do sistema homologado e disponibilizado ( continua ... )

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