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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.477/19 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.477 de 11.01.2019

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.2019

Inclui o mês Março Lilás no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

"Março Lilás", a ser realizado anualmente no mês de março, dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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