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Dec. Mun. Manaus/AM 4.263/19 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.263 de 11.01.2019

DOM-Manaus: 11.01.2019

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 2.251, de 2 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 39 e 40 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 066/2019 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2019/19309/19630/00092,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2019, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2019 dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.

Art. 2º O ISSQN, referente ao exercício de 2019, dos Profissionais Autônomos e das Sociedades Uniprofissionais, sujeitos ao regime especial de tributação fixa anual instituído pelo art. 8º da Lei nº 2.251, de 2 de outubro de 2017, poderá ser recolhido em cota única ou em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município UFM e em real, observadas as datas de vencimentos consignadas nos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

§ 1º. O Profissional Autônomo poderá recolher o ISSQN em cota única com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, desde que efetue o pagamento até o dia 10 de janeiro de 2019.

§ 2º. A Sociedade Uniprofissional poderá recolher o ISSQN em cota única com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, desde que efetue o pagamento até o dia 31 de janeiro de 2019.

§ 3º. Quando o pagamento do ISSQN dos Profissionais Autônomos e das Sociedades Uniprofissionais for efetuado em parcelas, não serão concedidos os descontos de que trata os §1º e §2º.

Art. 3º Os contribuintes referidos no art. 2º deste Decreto, regularmente cadastrados, ficam notificados do lançamento do ISSQN/2019, observados os seguintes valores:

I - profissional autônomo que exerça atividade que não exija escolaridade superior: 6 (seis) UFM por ano, no valor equivalente a 0,5 (meia) UFM por mês;

II - profissional autônomo que exerça atividade que exija escolaridade superior: 12 (doze) UFM por ano, no valor equivalente a 1,0 (uma) UFM por mês; e

III - sociedades uniprofissionais prestadoras dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19 e 17.20 da lista anexa à ( continua ... )

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